O Diário Oficial da União traz em sua edição da quarta-feira, 18/06, a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, ao Projeto de Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que estabelece o piso salarial nacional mínimo para os ACSs – Agentes Comunitários de Saúde e ACEs – Agentes de Combate às Endemias, além da definição da jornada de 40 horas de trabalho semanal. Os trabalhadores passam, a partir da quarta-feira (18/06), a ter direito a um piso salarial mínimo de R$ 1.014,00 em todo o país.

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e a FENASCE – Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias atuaram intensamente junto ao governo federal e ao Congresso para ver aprovada e sancionada esta Lei que regulamenta a Emenda Constitucional 63, de fevereiro de 2010, que altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial nacional e as diretrizes para os Planos de Carreira para os ACSs e ACES. Um esforço de mobilização da categoria e de pressão junto aos parlamentares que foi acentuado nestes últimos meses.

Para o presidente da CNTSS/CUT, Sandro Cezar, todo este trabalho permitiu que o Projeto de Lei fosse percorrendo os trâmites necessários e que finalmente chegasse para sanção da presidenta. “O texto publicado pelo Diário Oficial demonstra que a presidenta vetou alguns pontos do texto que haviam sido discutidos na Câmara e no Senado. Nós vamos encaminhar o Projeto para que a Assessoria Jurídica da Confederação faça uma análise mais aprofundada dos vetos para que possamos ter uma posição sobre que medidas poderemos tomar para evitar que o trabalhador seja prejudicado de alguma forma,” destaca.

A mesma cautela esta presente na fala do presidente da Fenasce, Fernando Cândido, que também avalia ser necessário este parecer jurídico para dimensionar o impacto dos vetos. “Com este estudo em mãos poderemos ter mais argumentos para dialogar com a Comissão Mista que será formada para apreciar os vetos da presidenta. Esta comissão será formada por três deputados e três senadores e terá cerca de 30 dias para apresentar um parecer para colocação dos vetos em votação”, afirma.

O novo piso foi aprovado em maio pelo Senado com parte das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados (SCD 270/2006) ao projeto original do ex-senador Rodolpho Tourinho. Para alcançar o montante de R$ 1.014,00, a União poderá complementar, em até 95% do total, os valores pagos pelos poderes estaduais e municipais a esses profissionais.

O texto sancionado também esclarece que estes profissionais trabalharão exclusivamente em ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias. Além disto, os ACSs e ACEs terão metas e suas atividades serão avaliadas permanentemente para que sejam observados os resultados esperados.

Clique aqui e veja o conteúdo publicado no Diário Oficial:

Fonte: Sindprev AL

CNTSS/CUT e FENASCE divulgam parecer jurídico sobre Lei do piso salarial nacional dos agentes de saúde e de endemias

14/08/2014

Avaliação foi solicitada em virtude dos vetos propostos pela presidenta da República, Dilma Rousseff, quando da sanção da Lei

Escrito por: Assessoria de Imprensa CNTSS/CUT

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e a FENASCE - Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias tornam público o parecer jurídico sobre os vetos presidenciais à Lei 12.994/2014, que institui o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias. As duas entidades foram atores que lutaram em conjunto com a categoria para que estes profissionais pudessem ter, enfim, seus direitos trabalhistas garantidos por lei.

À época da sanção, as entidades foram surpreendidas com as mudanças realizadas no texto que havia passado pela Câmara e Senado Federal. A análise jurídica foi solicitada logo após a publicação da Lei no Diário Oficial da União, em 18/06, para que fosse observado se os vetos trariam qualquer tipo de prejuízo aos trabalhadores.

Entre as observações jurídicas presentes no parecer está a que aponta que “o descumprimento do piso salarial por parte dos prefeitos, sob qualquer alegação orçamentária ou não, dá ensejo à sua responsabilização em face da Lei de Improbidade Administrativa”.Vai mais além ao identificar que“cumpre ao Município a obrigação imediata de providenciar os meios e procedimentos administrativos e legislativos aptos a conferir cumprimento imediato ao piso salarial disposto na Lei nº 12.994/14”.

No campo da ação sindical, o texto jurídico destaca que: “por fim, cumpre salientar que nestes casos é lícito e recomendável aos sindicatos na base procurar o Ministério Público dos respectivos municípios a fim de que seja instaurado inquérito civil para apurar o descumprimento da Lei 12.994/14, bem como o fechamento de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com as respectivas prefeituras, com vistas a garantir o efetivo respeito ao piso salarial determinado pela legislação e Constituição Federal”. (veja a integrado texto logo abaixo).

Lei define piso salarial mínimo de R$ 1.014,00

A CNTSS/CUT e a FENASCE dialogaram intensamente com o governo federal, Congresso Nacional e líderes de partidos para ver aprovada e sancionada esta Lei que regulamenta a Emenda Constitucional 63, de fevereiro de 2010, que altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial nacional e as diretrizes para os Planos de Carreira para os ACSs e ACES.

O novo piso foi aprovado em maio pelo Senado com parte das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados (SCD 270/2006) ao projeto original do ex-senador Rodolpho Tourinho. Para alcançar o montante de R$ 1.014,00, a União poderá complementar, em até 95% do total, os valores pagos pelos poderes estaduais e municipais a esses profissionais.  A partir de 18/06, os trabalhadores passaram a ter direito ao piso salarial mínimo de R$ 1.014,00 em todo o país.

O texto sancionado também esclarece que estes profissionais trabalharão exclusivamente em ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias. Além disto, os ACSs e ACEs terão metas e suas atividades serão avaliadas permanentemente para que sejam observados os resultados esperados.

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José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa CNTSS/CUT

FENASCE e CNTSS/CUT lançam campanha pelo piso da categoria

09/09/2014

A proposta tem a finalidade de estimular a categoria ainda mais a lutar pelo cumprimento da Lei 12 994/2014, que institui o Piso Salarial Nacional

Escrito por: Sindacs AL

A FENASCE- Federação Nacional de Agentes Comunitários e Agentes de Endemias e a CNTSS/CUT - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social lançaram oficialmente a Campanha Nacional “O Piso agora é lei”. A proposta tem a finalidade de estimular a categoria ainda mais a lutar pelo cumprimento da Lei 12 994/2014, que institui o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários e Agentes de Endemias.

A cerimônia aconteceu no Estado de Alagoas, na sede da CUT – Central Única dos Trabalhadores, e contou com a participação da Executiva da Federação, o Presidente da CUT/AL, Elpides Leão, e do secretário de Combate ao Racismo da CNTSS/CUT, Robson Góis.

Foi confeccionado um cartaz com orientações jurídicas importantes que subsidiarão a categoria no processo de luta pela implantação do Piso. Para Fernando Cândido, Presidente da Federação, de nada valerá todo empenho para aprovar uma Lei Nacional se nos municípios a categoria não se dispor a lutar para consolidar esta conquista. Fernando, ainda lembrou que a CNTSS e a FENASCE disponibilizaram um parecer jurídico a respeito da aplicabilidade da lei 12.994/14.

Sindacs Alagoas

FENASCE e CNTSS/CUT na campanha pelo cumprimento do piso dos ACSs e ACEs

09/09/2014

Dirigentes participam de encontro em Minas Gerais para expor a luta pelo cumprimento do piso salarial nacional da categoria

Escrito por: Sindacs AL

O Presidente da FENASCE – Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, Fernando Cândido do Nascimento, e o companheiro Robson Gois, secretário de Combate ao Racismo da CNTSS- Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social participaram, em Belo Horizonte/ MG, do seminário sobre os direitos sindicais e a lei 12 994/ 14, que dispõe sobre o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários e de Endemias.

O evento foi promovido pelo SINDSAUDE MG e aconteceu no auditório do SINDBEL. A finalidade do evento, que também contou com assessoria jurídica do sindicato, foi dirimir as dúvidas e preparar a categoria para o enfrentamento no sentido de garantir o cumprimento da Lei sobre o piso salarial. Também foi destacado o lançamento da campanha estadual para o cumprimento do piso. Fernando fez uma apresentação do parecer do Advogado da CNTSS/CUT a respeito dos vetos presidenciais sobre a aplicabilidade da lei 12 994/14.

 Sindacs AL

Piso Salarial Nacional dos Agentes: Centrais Sindicais e a Federação Nacional continuam na luta

Os representantes da Central única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e da Federação Nacional dos ACS e ACE (FENASCE) estiveram reunidos, ontem, quarta-feira (4/12), para definir ações em favor do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários e de Endemias.

Participaram do encontro, o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, o  presidente da CNTSS, Sandro Cesar, e o presidente e diretor, respectivamente, da FENASCE, Fernando Cândido e Robson Góis.

Direção Estadual do SINDACS-BA

FENASCE também cobra retorno a proposta de implantação do Piso Nacional

O coordenador geral do Sindacs-BA e secretário de raça da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Robson Góis, esteve acompanhado dos representantes da Federação Nacional dos ACS e ACE (FENASCE), Jorge Alberto e João Cavalcante, no manifesto realizado na praça dos Três Poderes, que  cobrou o Piso Nacional dos ACS e ACE.

Direção Estadual do SINDACS-BA

Direção da Fenasce se reúne para planejar ações de 2014

Presidente da CNTSS/CUT, Sandro Cezar, participa do encontro e destaca a importância da luta pelo piso salarial nacional da categoria

A Diretoria da FENASCE – Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias se reuniu, nos dias 19, 20 e 21 de fevereiro, na sede da CUT – Central Única dos Trabalhadores, em Brasilia, com a finalidade de realizar o planejamento da entidade para o exercício de 2014.

A reunião contou com as palestras do Antonio Lassance, técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, e de  Pedro Armengou, secretário adjunto de relações do trabalho da CUT nacional, que fizeram uma análise de conjuntura, trataram das eleições de 2014 e da disputa dos projetos políticos da elite e da classe trabalhadora.

O encontro também contou com a participação do presidente da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Sandro Cezar, que auxiliou nas discussões sobre o planejamento da Federação. Fez questão de destacar a importância da categoria e que a realização do planejamento da Federação é uma forma de organizar os trabalhadores em todo o país.

O presidente da Confederação reafirmou a importância do envolvimento destes trabalhadores em projetos e ações de combate e prevenção às doenças. “A categoria desenvolve um trabalho fundamental com a população de nosso país. Ele é reconhecido por todos. Agora temos que fazer com que seja aprovada a legislação que cria o piso salarial da categoria. Esta discussão está emperrada em Brasília. Os trabalhadores têm que se envolver nesta luta e este planejamento é um momento rico para a organização da categoria,” afirma Sandro Cezar.

Fernando Candido, presidente da FENASCE, avaliou como positivo o resultado da reunião. “Todo encontro de planejamento é um  momento privilegiado para organização da entidade. Estivemos reunidos durante três dias e pudemos pensar em ações que, com certeza, vão fortalecer nossa categoria. A luta pela aprovação do piso salarial nacional é um dos grandes temas que teremos que envolver todos os trabalhadores. A agenda já começa com uma atividade de mobilização nacional entre os dias 10 a 14 de março, em Brasília,” destaca.

Fonte: CNTSS/CUT

Escrito por: Assessoria de Imprensa CNTSS/CUT

FENASCE convoca ACS e ACE para protesto em Brasília

Na quinta-feira (13/03), a Direção da Federação Nacional de ACS e ACE (FENASCE ) convocou todos os ACS E ACE para comparecerem na frente do Palácio do Planalto, em Brasília, para cobrar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 63 que regulamenta o Piso Nacional da categoria.

A direção da FENASCE realizou um movimento pacifico e organizado com apitos e faixas.  “O momento foi importante para chamar a atenção de todos para que o governo reconheça e valorize esses trabalhadores que desenvolvem atividades essenciais para a sociedade”, explicou a coordenadora de comunicação do Sindacs, Meirylaine Nascimento.

Direção Estadual do Sindacs-BA

Entidades divulgam parecer jurídico sobre Lei do piso salarial de agentes de saúde

Confederação dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) solicitou avaliação após vetos da presidência

Escrito por: CUT e CNTSS 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) e a Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias (FENASCE) divulgaram na última quinta-feira (14), o parecer jurídico sobre os vetos presidenciais à Lei 12.994/2014, que institui o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias.

Entre as observações jurídicas presentes no parecer está que “o descumprimento do piso salarial por parte dos prefeitos, sob qualquer alegação orçamentária ou não, dá ensejo à sua responsabilização em face da Lei de Improbidade Administrativa”. Segundo o documento, “cumpre ao Município a obrigação imediata de providenciar os meios e procedimentos administrativos e legislativos aptos a conferir cumprimento imediato ao piso salarial disposto na Lei nº 12.994/14”.

Vetos

A presidência havia vetado o Art. 4º, segundo o qual os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam, no prazo de 12 (doze) meses, elaborar os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Segundo os advogados consultados, o dispositivo vetado não apresenta qualquer inconstitucionalidade.

CONFIRA A ÍNTEGRA DO PARECER JURÍDICO SOBRE OS VETOS À LEI

Lei define piso salarial mínimo de R$ 1.014,00

A CNTSS/CUT e a FENASCE dialogaram intensamente com o governo federal, Congresso Nacional e líderes de partidos para ver aprovada e sancionada esta Lei que regulamenta a Emenda Constitucional 63, de fevereiro de 2010, que altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial nacional e as diretrizes para os Planos de Carreira para os ACSs e ACES.

O novo piso foi aprovado em maio pelo Senado com parte das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados (SCD 270/2006) ao projeto original do ex-senador Rodolpho Tourinho. Para alcançar o montante de R$ 1.014,00, a União poderá complementar, em até 95% do total, os valores pagos pelos poderes estaduais e municipais a esses profissionais.  A partir de 18/06, os trabalhadores passaram a ter direito ao piso salarial mínimo de R$ 1.014,00 em todo o país.

O texto sancionado também esclarece que estes profissionais trabalharão exclusivamente em ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias. Além disto, os ACSs e ACEs terão metas e suas atividades serão avaliadas permanentemente para que sejam observados os resultados esperados.

Leia mais: Texto publicado no Diário Oficial da União

CUT e CNTSS/CUT conquistam compromisso do governo federal de garantir piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos de Endemias

Proposta deve ser encaminhada para votação na Câmara Federal ainda nos próximos dias

Escrito por: Assessoria de Imprensa CNTSS/CUT

Um forte processo de mobilização envolvendo a CUT – Central Única dos Trabalhadores e a CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores, por meio de seus presidentes, respectivamente, Wagner Freitas e Sandro Cezar, foi intensificado nas últimas semanas em Brasília. Um dos motivos centrais foi o acompanhamento sistemático junto ao governo federal e ao Congresso Nacional do trâmite do Projeto de Lei que definirá o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

Um período recente que demandou muitas reuniões e mobilizações de rua, mas cujo resultado obtido correspondeu a uma reivindicação que vinha sendo priorizada há muito tempos pelas entidades representativas dos trabalhadores e pela própria categoria. A grande vitória de agora garantiu o compromisso do governo federal com os trabalhadores de que Projeto de Lei a ser avaliado pelo Congresso defina o piso salarial imediato de R$850,00 e que a partir de janeiro de 2014 este valor atinja o montante de R$ 903,00.

Para o presidente da CNTSS/CUT, a conquista foi um avanço na perspectiva dos trabalhadores. “O que nós, CUT, CNTSS/CUT, Fenasce e a categoria, buscávamos era o direito real de que todo trabalhador desta área, em qualquer lugar do país, não recebesse um salário menor do que este estipulado pela Lei. Este valor será o patamar mínimo a ser pago. Hoje existem nos pais municípios que nem pagam um salário mínimo a este profissional, que desenvolve um trabalho fundamental de prevenção e de combate a doenças com a nossa população,” destaca Sandro Cezar.

Wagner Freitas, presidente da CUT, em artigo publicado, avalia que “é absolutamente fundamental que um governo democrático-popular como o nosso respeite, valorize, e remunere adequadamente os trabalhadores que têm a missão de levar  saúde e melhorias das condições de vida diretamente para todos brasileiros que mais necessitam de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). E as Prefeituras, que recebem  recursos federais do SUS para o pagamento dos agentes comunitários, têm de se comprometer com o repasse integral e com a valorização desses profissionais”.

O secretário do Combate ao Racismo da Confederação e secretário da Fenasce, Robson Teixeira de Góes, que também acompanhou este processo, lembra que são cerca de 300 mil trabalhadores que compõem a categoria. “Com a iniciativa partindo do governo federal não ocorrerá o problema de vício de inconstitucionalidade, pois, o Congresso Nacional não poderia legislar sobre atribuições que são específicas do Executivo Federal,” afirma Robson de Góes.

Outro compromisso do governo federal é que este projeto seja votado o mais rápido possível para que os trabalhadores possam ter acesso a este direito ainda em dezembro deste ano. Isto dependerá também do esforço do Congresso Nacional, que deverá desobstruir a sua pauta, dando encaminhamento a dois projetos que estão na agenda da Casa, são eles: sobre o Fundo de Garantia e do Marco Civil da Internet .

Representantes da FENASCE/CUT e CNTSS estiveram reunidos no Palácio do Planalto para discutir o Piso Nacional

Ministra Ideli se reúne com agentes comunitários
A pauta de reunião foi sobre a regulamentação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias

Divulgação do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil

Representantes da CNTSS, FENASCE/CUT, Federação dos ACS e ACE do Distrito Federal e da CONACS estiveram reunidos no Palácio do Planalto, com a Ministra Ideli Salvatti para debater a Regulamentação do ‘Piso Salarial’ dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias – EC 63/2010.

A proposta é que o governo apoie e remeta ao congresso um projeto para a aprovação do piso salarial dos agentes, tendo em vista que consta um incentivo financeiro enviado aos Municípios repassado pelo Governo, que não acarreta maiores gastos, isto dentro de uma tabela progressiva até 2015.

A ministra se posicionou citando o projeto da educação, que é um setor onde ela tem experiência, da dificuldade que isto representa, como também a necessidade que essa solicitação seja encaminhada de forma correta para que não sofra uma inconstitucionalidade mais a frente.

Se comprometeu em fazer uma consulta às duas ‘casas’, Ministro Padilha e ao Ministro Mantega, onde o projeto deverá passar pela mesa de negociação ao longo das próximas duas semanas, que é o prazo para estabelecer a mesa. Há uma possibilidade de que na próxima semana, 3ª ou 4ª feira aconteça uma nova reunião para que seja repassada a posição do Governo. No caso, da aprovação da mesa tanto faz ser apresentado uma MP ou uma PL para que seja feito o pedido de regulamentação do piso.

Estiveram também presentes na reunião o Deputado Valteni Pereira(PSB/MT) – Frente Parlamentar em prol do piso; Deputado Raimundo Gomes de Matos – (PSDB/CE) – Deputado Benjamim Maranhão (PMDB-PB), Deputado Henrique Fontana (PT/RS) e Miraci Astun – Representando o Ministério da Saúde.

Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil

GARANTIR URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO QUE ASSEGURA 10% DAS RECEITAS CORRENTES BRUTAS DA UNIÃO PARA SAÚDE.

Reforçado pelas mobilizações das ruas no mês de junho, no dia 5 de agosto de 2013, o POVO BRASILEIRO marcou a história do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE,  nos seus 25 anos, com a entrega de cerca de 2,2 milhões de assinaturas para o PROJETO DE INICIATIVA POPULAR que garante 10% das receitas correntes brutas da União para a Saúde Pública.

 Agora, o MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA – Saúde + 10 – tem uma nova fase na luta, PRESSIONAR O CONGRESSO NACIONAL para a votação em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, do Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 321/2013, que trata do Financiamento da SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA.

O Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública – SAÚDE + 10 – tem o aval do povo brasileiro, e assim queremos conferir à sociedade, nas comemorações dos 25 anos do Sistema Único de Saúde – SUS, a garantia de que a saúde pública terá a segurança de financiamento. Estamos pedindo 10% da receita corrente bruta da União para a saúde.

Portanto, essa fase de mobilização e participação social é essencial para o Movimento. A OAB, CNBB, CNS, Centrais Sindicais, Movimentos Sociais, Movimentos Populares, Conselho Profissionais, várias entidades e mais de 2 milhões de brasileiros e brasileiras, têm uma PROPOSTA CONCRETA, que é o PROJETO DE LEI 321/2013, que irá garantir melhorias no sistema de saúde, para um   SUS PÚBLICO, UNIVERSAL, INTEGRAL e de QUALIDADE.   

A primavera que garantiu a regulamentação da EMENDA CONSTITUCIONAL nº 29, em 2011, pela mobilização de rua, precisa se repetir em 2013 na consolidação dos 25 anos do SUS. Precisamos ocupar as ruas e praças das nossas cidades e comunidades.

É hora de procurarmos nossos prefeitos, governadores, sindicatos, associações de moradores que entendem a importância do FINANCIAMENTO DA SAÚDE e fazermos pressão nas ruas e no Congresso Nacional para garantir a votação urgente, urgentíssima do PLP 321/2013.

O Movimento SAÚDE + 10 convoca todos, para no período de 5 A 11 de outubro de 2013 (período de comemoração dos 25 anos do SUS, da garantia constitucional da saúde como direito), mobilizar sua comunidade, do campo ou da cidade, para que promova ações de pressão a seus parlamentares, converse com seus gestores de saúde, governadores , prefeitos, secretários de saúde, e diga que você  é FAVORÁVEL ao SUS e que o Projeto 321/2013 precisa ser votado em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA!

 Brasilia, 31 de outubro de 2013.

CUT e a CNTSS/CUT são a favor do Programa Mais Médicos e defendem o direito da população à saúde por meio do SUS

A chegada de médicos cubanos ao país vem sendo tratada de maneira polêmica e, por vezes, com argumentações que deixam de lado o motivo da medida tomada pelo governo da presidenta Dilma Rousseff e resvalam em interesses corporativistas e até mesmo ideologizados. Fazer um exercício de fugir das armadilhas desta lógica simplista é fundamental para compreender o propósito desta decisão e o benefício que procura trazer para o usuário do sistema público de saúde.

 A proposta do “Programa Mais Médicos” é consequência de uma situação real, ou seja, a intenção de ver atendidos princípios básicos da condição humana: o direito à saúde e à vida. Premissas com fundamentos éticos e morais que, graças à mobilização social e dos trabalhadores, estão presentes no texto da Constituição Federal, de 1988, por meio da consolidação do SUS – Sistema Único de Saúde como universal e gratuito. Com isto, Estado e sociedade se tornam responsáveis para que este direito se transforme em realidade. Se olharmos por este prisma, veremos que o esforço do governo representa a determinação política de cumprir o que de fato é seu dever.

Fica fácil compreender de imediato que o governo brasileiro “não inventou a roda” com a medida tomada, mas respondeu a uma demanda. A opção por chamar médicos estrangeiros também não é original. Várias Nações fazem isto para dar conta de seus sistemas de saúde. No Brasil, apenas 1,79% dos médicos tem formação no exterior, na Inglaterra, que tem um sistema de saúde semelhante ao nosso, este percentual chega a 40%, nos Estados Unidos, 25% e Austrália, 22%.

 Pesquisa feita por técnicos do Programa junto aos municípios demonstra um déficit de 15,6 mil profissionais. Indicadores utilizados para demonstrar a proporção médico x população apontam que o Brasil possui 1,8 médicos por mil habitantes. É um índice menor que o encontrado na Argentina (3,2), no Uruguai (3,7), no Reino Unido (2,7), em Portugal (3,9) e Espanha (4). 22 Estados brasileiros possuem número de médicos inferior à média nacional. Cinco deles contam com menos de um médico por mil habitantes.

 Lugares “esquecidos” por médicos brasileiros

O balanço recente do “Mais Médicos” demonstrou que 701 municípios não foram selecionados nesta etapa por nenhum candidato inscrito no programa. Destas localidades, 68% possuem os piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) e 84% estão em regiões de extrema pobreza no Norte e Nordeste. As populações somam 11 milhões de pessoas, com índice de mortalidade infantil 1,5 vezes maior que a média nacional. São lugares onde as pessoas estão morrendo por falta de atendimento médico mínimo. Estes municípios “esquecidos” ou “desinteressantes” deverão ser atendidos pelos médicos de Cuba.

Como resposta a esta situação, o governo federal firmou um acordo de cooperação com a OPAS - Organização Pan-americana de Saúde, vinculada à OMS - Organização Mundial da Saúde, visando a contratação de profissionais para as vagas não escolhidas por médicos brasileiros e estrangeiros.

O “acordo de cooperação técnica para ampliar o acesso da população brasileira à atenção básica em saúde” sustenta-se na cooperação internacional em saúde, mas a partir dos valores presentes no SUS, e prioriza os municípios onde as condições de saúde são precárias ou inexistentes. O convênio com a OPAS segue critérios rigorosos e são estabelecidos a partir de mecanismos legais e jurídicos. Este tipo de contrato já foi firmado com outros 58 países. No Brasil, os médicos terão direito a Previdência paga pelo Ministério da Saúde e alimentação e moradia pagas pelas Prefeituras.

A OPAS continua a busca por parcerias com outros países, universidades e organizações internacionais para trazer mais profissionais ao Brasil. Mas já será possível contratar 4 mil médicos cubanos, sendo que os primeiros 400 já estão em território brasileiro.

Mais investimentos e mais SUS 

O diagnóstico de precariedade do sistema não é recente por parte do governo federal.  Investimentos nos últimos dez anos permitiram o aumento de vagas em cursos de medicina em 61,7%. Em 2002, eram 11 mil vagas; em 2012 este número chegou 18 mil. Nos últimos dois anos houve ampliação do acesso a Bolsas de Residência em instituições públicas para auxiliar no atendimento prestado no SUS. Estima-se que até 2026 o Brasil sairá de 374 mil médicos para 600 mil. Para que isto aconteça o governo deve investir na ampliação da rede de Faculdades Públicas para geração de vagas, ao invés de estimular as escolas privadas.

Não se faz saúde sem a infraestrutura adequada e, principalmente, sem profissionais capacitados. São condições já garantidas com o aporte inicial no valor de R$ 15 bilhões, até 2014, só para expansão e melhoria da rede pública de saúde de todo o país. Serão UBSs – Unidades Básicas de Saúde, UPAs – Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais para atendimento em Atenção Básica, principal déficit das comunidades mais carentes. 

Mas é preciso mais. O subfinanciamento do SUS é um assunto em pauta. Fala-se, inclusive, na necessidade de duplicar o percentual do PIB hoje investido. Debates realizados nos espaços acadêmicos e sindicais apontam para o fim do incentivo fiscal e dos repasses de orçamento público ao setor privado. Neste caso, seriam liberados R$ 20 bilhões ao ano para a saúde pública. Estudos técnicos demonstram que para atender com assistência privada de saúde 25% de brasileiros, é preciso investir 54% dos recursos gastos em saúde. Uma distorção que aparece na distribuição dos médicos: 55% da capacidade de atendimento destes profissionais é absorvida pelo setor privado.

O sistema suplementar de saúde cresce permanentemente no país. Atualmente são cerca de 1,3 mil operadoras, com 48 milhões de usuários. Em 2011, como exemplo, o faturamento global foi de R$ 85,5 bilhões. Mas isto não se reverte em qualidade. De acordo com o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, os planos de saúde lideram o número de reclamações nos últimos 11 anos. O que significa, muitas vezes, em transferência de atendimento para o SUS.

Estudo da APM - Associação Paulista de Medicina, realizado com 5 mil profissionais do Estado de São Paulo, aponta que 90% dos entrevistados demonstram descontentamento na relação com as empresas. O aumento da carga horária de trabalho para suprir a defasagem dos honorários pagos pelos planos de saúde é mencionado por quase 80% dos entrevistados. Os valores abusivos cobrados pelas empresas de saúde não revertem em qualidade de atendimento de seus usuários e nem em melhoria das condições de trabalho dos profissionais.

Trabalhadores querem mais saúde para todos

Acreditamos que a discussão sobre a chegada de médicos cubanos precisa ser feita com o olhar sobre o direito inalienável de todo cidadão à vida e à saúde. Estamos falando de milhões de pessoas que não são atendidas no sistema público pela falta de médicos ou de profissionais técnicos. Uma parcela da população que não tem condição de pagar assistência privada e, por isto, não pode ficar à margem da cidadania.

A expectativa que seja possível equilibrar o número de médicos pelo território brasileiro é de todo trabalhador que lutou para ver o SUS implantado. É também uma bandeira da CUT – Central Única dos Trabalhadores e da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, que representa o Ramo da Saúde dos setores público e privado. Nós sempre dialogamos com a sociedade e com os governos para consolidar o SUS com qualidade adequada, gratuito e universal.

Mas também não abrimos mão dos direitos dos profissionais que atuam em todas as etapas do atendimento prestado aos usuários do sistema. É preciso pensar uma política de recursos humanos que observe a formação dos trabalhadores, suas carreiras e condições de trabalho. Exigimos que o Programa do governo respeite os direitos dos médicos brasileiros ao Regime Geral da Previdência Social. Mesma atenção será dada aos estrangeiros sobre o direito aos acordos internacionais de Seguridade Social.

Consideramos legítimas tanto a preocupação das entidades reguladoras, quanto a expectativa da sociedade em ter acesso a serviços públicos de saúde com cada vez mais qualidade. Acreditamos que este equilíbrio se dará por meio do diálogo, da transparência e do acompanhamento sistemático das ações. Vamos acompanhar a implantação do Programa, assim como seus os resultados, para que as preocupações expostas pelas entidades reguladoras não se consolidem.

Não deixaremos de lado o princípio de defesa do direito a uma saúde pública com qualidade. Por isto, incluímos o tema na pauta enviada para discussão com o governo federal. O SUS com qualidade é uma reivindicação presente e defendida em todas as mobilizações realizadas pela Central nos últimos meses. O SUS foi, é e sempre será uma bandeira histórica da classe trabalhadora.

Vagner Freitas é presidente da CUT Nacional  

Maria Aparecida Faria é secretária geral adjunta da CUT Nacional e

secretária de mulheres da CNTSS/CUT

Brasilia, 04 de Semtembro de 2013. 

CONVENÇÕES FUNDAMENTAIS DA OIT NO BRASIL

A Organização Internacional do Trabalho - OIT é uma agência especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, estruturada de forma tripartite e responsável por questões atinentes a relações de trabalho. A OIT desenvolve e mantém normas internacionais do trabalho [Convenções e Recomendações]. O acompanhamento da aplicação dessas normas é feito por meio do sistema regular de controle, que consiste no exame periódico da efetiva aplicação das convenções ratificadas.

Os Estados Membros da OIT, ao ratificarem uma convenção, comprometem-se a executar os direitos ali previstos, bem como a relatar as medidas adotadas para implementá-los. As organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores têm o direito, em razão da estrutura tripartite da OIT, de fazer observações sobre a aplicação das convenções em seu país. Todas as informações remetidas à OIT sobre a aplicação de determinada convenção são analisadas pela Comissão de Peritos em Convenções e Recomendações, cujos comentários são apreciados anualmente pela Comissão de Aplicação de Normas da Conferência Internacional do Trabalho.

A efetividade dos direitos garantidos pelas convenções internacionais do trabalho depende, em grande medida, do recebimento de informações por esse sistema regular de controle de normas. A CUT abastece esse sistema de informação através das observações sobre a aplicação das normas internacionais do trabalho no Brasil. Em 2013, o governo brasileiro deve relatar a aplicação da convenção fundamental sobre liberdade sindical (Convenção 98); o Governo deve fazer o seu primeiro relatório em relação à aplicação da Convenção sobre o Direito de Sindicalização e relações de Trabalho na Administração Pública (Convenção 151); além dos relatórios das convenções sobre Cláusulas de Trabalho em Contratos com Órgãos Públicos (convenção 94), Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor (convenção 100), Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (Convenção 111), Consultas Tripartites sobre Normas Internacionais do Trabalho (Convenção 144), e a Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (169), anexo a esse ofício vocês encontraram mais detalhes sobre cada convenção.

• Convenção n. 98 - Nos termos dessa convenção, o Brasil deve assegurar o direito ao livre exercício da atividade sindical e garantir os meios necessários para que as negociações coletivas possam ocorrer. O trabalhador deve ser protegido de atos atentatórios a sua filiação sindical, bem como de punições em decorrência de participação em atividades sindicais. Os sindicatos devem ser protegidos de todos os meios de ingerência, especialmente a financeira [quando o sindicato é mantido por outra organização] e a organizacional [quando o sindicato é subordinado a organizações de empregadores];

• Convenção nº 151 – Nos termos dessa convenção, que está diretamente relacionada à convenção fundamental 98, O Brasil deve assegurar o direito de atividade sindical além da livre sindicalização com base no princípio da não ingerência no setor público, desvinculando a organização sindical e a sindicalização do controle público, tornando, assim, iguais os direitos civis e políticos dos empregados em setor privado e público.

• Convenção nº94 – Esta Convenção traz uma Regulamentação dos contratos entre autoridades Públicas de um lado e trabalhadores de outro que realizarão construção, transformação, reparação ou demolição de obras públicas, fabricação, reunião, manutenção ou transporte de materiais, petrechos ou utensílios, e execução ou fornecimento de serviços. O intuito é consolidar condições mínimas de remuneração, saúde, segurança, e bem estar, tendo ainda, uma previsão de sanção para o seu não cumprimento.

• Convenção n.º 100 - Nos termos dessa convenção, o Brasil deve tomar as medidas necessárias para a aplicação do princípio da igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor. Segundo o princípio, homens e mulheres, desde que exerçam trabalhos equivalentes, devem receber a mesma remuneração. Para facilitar a avaliação da equivalência de atividades, recomenda-se a adoção de métodos objetivos – isto é, métodos que estabeleçam os pontos de essencial convergência entre as tarefas desempenhadas. Diferenças de remuneração justificadas na diferença entre os trabalhos executados, desde que o sexo não seja critério de avaliação, não são contrárias às disposições da Convenção;

• Convenção nº. 111 - Nos termos dessa convenção, o Brasil deve definir e aplicar uma política nacional que tenha por finalidade promover a igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e profissão, com o objetivo de eliminar toda a discriminação do mundo do trabalho. Entende-se por discriminação toda a distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião, política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão. A distinção, exclusão, ou preferência fundada em qualificações necessárias para o exercício de determinada atividade não pode ser considerada discriminatória. Do mesmo modo, não se consideram discriminatórias as medidas tomadas contra pessoa suspeita de se envolver em atividade lesiva ao Estado, as medidas previstas em outras convenções da OIT ou medidas estabelecidas pelo Estado, desde que tomadas mediante prévia consulta às organizações representativas de trabalhadores e de patrões.

• Convenção nº 144 - Nos termos desta convenção, o Brasil compromete-se a pôr em prática procedimentos que assegurem consultas efetivas, entre os representantes do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores, sobre os assuntos relacionados com as atividades da Organização Internacional do Trabalho em relação as: propostas que devam ser apresentadas à autoridade ou autoridades competentes relativas à obediência às convenções e recomendações ratificadas por cada Estado; o reexame, dentro de intervalos apropriados, de Convenções não ratificadas e de recomendações que ainda não tenham efeito, para estudar que medidas poderiam tomar-se para colocá-los em prática e promover sua retificação eventual; as questões que possam levantar as memórias que forem comunicadas à Secretaria Internacional do Trabalho em virtude do artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho; as propostas de denúncias de convenções ratificadas.

• Convenção nº 169 - Nos termos dessa convenção, O Brasil compromete-se a tomar medidas em relação aos seguintes aspectos dos povos indígenas: (i) terras; (ii) contratação e condições de emprego; (iii) formação profissional, artesanato e indústrias rurais; (iv) seguridade social e saúde; (v) educação e meios de comunicação; (vi) contatos e cooperação através de cooperativas; (vii) administração pública. Ainda há o compromisso de ser adotada uma política geral de consulta aos povos indígenas e tribais em relação à todos os aspectos sociais, políticos e econômicos que lhes digam respeito.

Brasilia, 20 de Agosto de 2013.

Piso dos Agentes comunitários de saúde e Agentes de Combate as Endemias: definida a data de votação

Após se reunir com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou na última quarta-feira, 14 de agosto, que vai pautar para a sessão do dia 3 de setembro a votação do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias - Projeto de Lei 7495/2006-, no valor de dois salários mínimos (R$ 1.356,00). Alves explicou que a pauta está trancada, por isso não será possível votar o projeto neste mês.
O presidente da Câmara afirma ter ouvido do ministro Padilha que a proposta não gera custo para o governo. Anteriormente, durante audiências públicas que discutiu a proposta, representantes do próprio governo manifestaram preocupação com o impacto que o piso causaria no Sistema Único de Saúde (SUS).

Impacto nos Municípios

Nas discussões  durante audiências públicas no Congresso Nacional, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defendeu que antes de qualquer encaminhamento da Proposta era necessário o levantamento das implicações legais e administrativas, e dos impactos financeiros nos Municípios. Atualmente, segundo dados do Finbra/Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os Municípios brasileiros já assumem a maior parcela de financiamento do SUS.
Para o presidente é inadmissível a atribuição de mais responsabilidades financeiras a estes entes, sem a análise e deliberação dos gestores municipais. Pelos números atuais se aprovado o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e endemias em dois salários mínimos o impacto será de R$ 3,7 bilhões aos cofres municipais. Atualmente, o governo repassa o valor de R$ 950,00/mês aos Municípios por agente.

BRASILIA 19 DE AGOSTO DE 2013.

ESTAMOS NO APOIO CONTRA A PL 4330

CUT prepara vigília para o dia 13, em Brasília, contra PL 4330 da terceirização

07/08/2013

Projeto de empresários, deputados e governo federal é um ataque aos direitos da classe trabalhadora

Escrito por: Luiz Carvalho

A CUT promoverá na próxima terça-feira, dia 13 de agosto, uma vigília diante do Congresso Nacional para pressionar os parlamentares a votarem contra o Projeto de Lei (PL) 4330/2004.

Milhares de cutistas chegarão à capital federal na véspera da data prevista para a votação do texto. O PL que precariza ainda mais as condições dos trabalhadores terceirizados, deve ser colocado em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no dia 14.

De autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), o projeto já recebeu aval do relator do texto na CCJC, o também deputado Arthur Maia (PMDB-BA). 

Negociação travada – Representantes dos empresários, do Congresso e do governo federal, discutem a questão  em uma mesa de negociação  criada no início de julho por pressão da CUT.

No último dia 5, os trabalhadores cobraram um tempo maior para debater o texto, mas os demais integrantes da mesa fecharam posição de votar a projeto no dia 14, após aquela que deve ser a última rodada de negociação, marcada para a próxima segunda (12).

Diante dessa posição, os trabalhadores acamparão na frente do Congresso no dia 13, onde passarão a noite para protestar e cobrar que os parlamentares se posicionem contra o PL.

CUT quer ampliar o diálogo – Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, além de pressionar pela continuidade do debate na mesa, as centrais sindicais devem engrossar a mobilização para mostrar aos parlamentares que serão cobrados, caso votem pela precarização.

“A CUT permanecerá na mesa de negociação para tentar construir um acordo capaz de regulamentar a terceirização, de forma que não seja sinônimo de precarização, rabaixamento de direitos, de salários e enfraquecimento da representação sindical. Mas também faremos o enfrentamento colocando nossos militantes em Brasília para impedir que um relatório com uma série de ataques aos trabalhadores seja votado e aprovado”, disse.

Terceirização geral – Para a Central, o principal problema é o fato de o projeto não traçar limites e admitir a terceirização em quaisquer atividades. Inclusive, admitindo a quarteirização, situação em que a terceirizada contrata outra empresa para exercer o trabalho para o qual foi contratada.

Secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, critica o desejo de empresários, parlamentares e governo em encerrar a conversa numa situação em que muitos pontos ainda estão em aberto e cobra que os parlamentares, caso não exista consenso, cumpram a função para a qual foram eleitos.

“Da maneira como está, o projeto traz a desorganização sindical, a redução de salário dos trabalhadores, a retirada de conquistas sociais e isso não aceitamos. Vamos apostar sempre na negociação, por isso continuaremos o debate na próxima segunda, mas temos que aprofundar a mobilização dos nossos ramos e estaduais para que lembrem aos deputados que foram eleitos para representar o povo brasileiro. Se forem coerentes, vão atender a voz dos manifestantes, até porque ainda há espaço para negociação”, defendeu.

Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, citou que a mesa quadripartite é uma conquista, mas também criticou a forma acelerada como discutiu o PL.

“Não podemos esquecer que, se não fosse nossa luta para definir esse espaço de negociação, o texto já teria sido votado em julho, conforme estava inicialmente agendado. Por outro lado, mesmo com o Gilberto Carvalho (ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República) dizendo nas primeiras reuniões que deveríamos ter o tempo necessário para acordar uma proposta, os trabalhadores estiveram com a faca no pescoço de todos os lados durante todo o período”, criticou.

Realidade dos terceirizados – De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados. 

Estima-se que o Brasil tenha cerca de 10 milhões de terceirizados, o equivalente a 25% dos trabalhadores com carteira assinada no país.  

APOIO CONTRA O PROJETO DE LEI (PL 4330/20040

Central Única dos Trabalhadores repudia a falta de compromisso e seriedade dos empresários brasileiros com a construção de uma regulamentação da terceirização no Brasil.

O Projeto de Lei (PL 4330/2004), de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), representa a ampliação da precarização das relações de trabalho com uma terceirização sem limites, rebaixando salários, condições precárias de saúde e segurança, com níveis elevados de rotatividade e insegurança.

Contra o PL 4330, mobilizamos os trabalhadores e conseguimos barrar a votação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara Federal, conquistando uma Mesa Nacional Quadripartite para negociar uma alternativa que garantisse a preservação de direitos.

Desde o início das rodadas, o setor patronal demonstrou total falta de compromisso com a negociação na Mesa Nacional Quadripartite que, após oito rodadas de negociação, não avançou em nada!

No dia 17 de julho, fomos surpreendidos pela atitude do Senador Armando Monteiro (PTB/PE), presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) de 2002 a 2010, que apresentou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado um substitutivo ao PLS 87/10, na mesma linha do PL 4330. Visando atender exclusivamente aos interesses do empresariado, o Senador traiu o princípio da boa fé no processo de negociação estabelecido na Mesa, demonstrando total desrespeito às Centrais Sindicais e à democracia, que deve ter no diálogo e na participação da sociedade, o parâmetro para a elaboração de legislação que diga respeito à relação entre patrões e empregados.

A CUT e as demais centrais sindicais procuraram estabelecer um Acordo que permitisse maior segurança jurídica nas relações de trabalho, contra a precarização do trabalho e pela manutenção dos direitos dos trabalhadores. Entretanto, a intransigência patronal inviabiliza a continuidade de um diálogo construtivo.

Vamos aumentar a pressão pela derrubada do PL 4330, ocupar o Congresso e paralisar os locais de trabalho. No dia 6 de agosto os patrões vão ouvir nossa voz! Vamos todos nos manifestar em frente às federações patronais para pressionar por nossos direitos!

CONTRA A RETIRADA DE DIREITOS DOS TRABALHADORES!

São Paulo, 26 de julho de 2013.

 POR QUEREMOS MANTER O VETO DO ATO MEDICO.

As categorias da saúde, estudantes e movimentos sociais do Brasil vem a público convidar a sociedade para participar da luta por uma SAÚDE MELHOR.

Foi aprovada pelo Congresso Nacional uma proposta de regulamentação do exercício da Medicina, é a Lei do Ato Médico, que restringe a atuação dos demais trabalhadores de saúde e, em especial, RETIRA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO PACIENTE.

Isso significa mais filas nos postos de saúde e hospitais e aumento dos gastos para o Sistema Único de Saúde – SUS. O atendimento pela equipe de saúde vai demorar mais. VOCÊ SERÁ O MAIS PREJUDICADO.

Não lutamos contra os médicos, lutamos a favor do SUS, por isso, fomos às ruas para gritar #VETADILMA!! E Ela VETOU!!

A Presidenta DILMA ouviu a voz do povo!Agora querem derrubar a sua decisão e o Congresso Nacional está sendo pressionado a desfazer os vetos presidenciais!

Assim, pedimos o seu apoio. GARANTA O SEU DIREITO!

Exija dos(as) Deputados(as) Federais e Senadores(as) que: #MANTENHAMOVETO.

Assine a petição pela manutenção do veto -

https://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2013/07jul_18_abaixo_assinado.html

Diretor de Comunicação: 26/07/2013

O DIRETOR DE COMUNICAÇÃO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DE ACS E ACE - FENASCE, ROBSON TEIXEIRA DE GOIS, ENTENDENDO A IMPORTÂNCIA POIS NOSSA CATEGORIA A MAIORIA E MULHERES E BOA PARTE SÃO NEGROS, PARTICIPOU NOS DIA 22 E 23 DE JULHO DO CORRENTE ANO NA CONTRAG EM BRASÍLIA DO SEMINÁRIO PREPARATÓRIO DA CUT À III CONFERENCIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL COM TEMA ¨DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO SEM RACISMO POR UM BRASIL AFIRMATIVO¨ .ONDE TIVERAM VARIAS PARTICIPAÇÕES: SECRETARIA NACIONAL DA CUT DE COMBATE AO RACISMO - SNCR-CUT, FUNDAÇÃO FRIEDRICH EBERT NO BRASIL - FES, SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SEPPIR, CUT DE VÁRIOS ESTADOS, DIEESE, CENTRO DE ESTUDO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, COORDENAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES NEGRAS - CONEN , CENTRO NACIONAL DE AFRICANIDADE E RESISTÊNCIA AFRO-BRASILEIRA - CENARAB, COLETIVO DA JUVENTUDE NEGRA - ENEGRECER, JUVENTUDE DA CUT E AS CONFEDERAÇÕES DE RAMO DA CUT.

HOUVE PALESTRAS SOBRE O MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO E A REGULAÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, PLANO NACIONAL E COMBATE AO RACISMO E EXPERIÊNCIAS SINDICAIS, ONDE TAMBÉM FOI RETIRADAS PROPOSTAS PARA SER DEFENDIDAS NA III CONFERÊNCIA NACIONAL DE IGUALDADE RACIAL QUE ACONTECERÁ EM NOVEMBRO NOS DIA 05 A 07, MAIS TEMOS UMA GRANDE LUTA QUE SÃO AS CONFERENCIAS ESTADUAL PARA SER APROVADAS NOSSAS PROPOSTAS.

ROBSON TEIXEIRA DE GOIS

DIRETOR DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DA FENASCE  

Nota do Coletivo Sindical de Apoio ao GT - Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e ao Movimento Sindical.

O Coletivo Sindical de Apoio ao GT – Trabalhadores, consciente da importância histórica que a Comissão Nacional da Verdade tem para a sociedade brasileira e, especificamente, para os trabalhadores, vem por meio desta nota reforçar o apoio a Rosa Cardoso, atual coordenadora da CNV. Apoiamos as iniciativas, objetivos e metodologia de trabalho com as quais a coordenadora pretende imprimir ritmo de trabalho para atender as expectativas do conjunto dos movimentos que lutam por memória, verdade, justiça e reparação.  Entendemos para isso ser necessário:

1.    A imediata recomposição da Comissão Nacional da Verdade (substituição do dr. Gilson Dipp que solicitou afastamento por problemas de saúde), pois  a CNV tem tempo limitado de trabalho e contas com apenas 7 integrantes e uma grande tarefa perante a sociedade brasileira;

2.    Reivindicamos a volta do dr. Cláudio Fonteles para continuar seu importante trabalho como membro na CNV;

3.    A garantia de que todos os integrantes estejam voltados prioritária e realmente para os trabalhos da CNV e que estejam ainda comprometidos não apenas com o direito à verdade, memória e justiça, mas também com uma concepção de Comissão que trabalhe com e para a sociedade, entendendo que o processo é tão importante quanto o relatório final;

4.    Que a CNV intensifique as audiências públicas, devidamente organizadas, convocando agentes do Estado e empresários  envolvidos nas graves violações aos direitos humanos, bem como as testemunhas, vítimas, familiares e sobreviventes;

5.    Que a CNV se transforme num coletivo forte o suficiente para garantir a abertura total dos arquivos dos órgãos de repressão e informação da ditadura, tanto a nível federal como estadual.

São Paulo 16 de julho de 2013

Central Única dos Trabalhadores - CUT

Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB

Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB

CSP - Conlutas

Força Sindical

Intersindical

CONVOCATÓRIA

A Federação Nacional de Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Combate as Endemias – FENASCE-CUT vem através desta, convocar um representante de cada Sindicato que tem Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias em sua base, para participar da REUNIÃO DE DIRETORIA AMPLIADA que acontecerá em Brasília nos dias 05 e 06 de agosto de 2013 a partir das 09h00min no auditório da CUT-NACIONAL, localizado SCS - Quadra 1, Bloco i - Ed. Central - 6º andar - Brasília - DF -Tel.(61) 3105.4000.

PROGRAMAÇÃO:

Dia 05/06/13

09h00min Abertura

10h00min Debate sobre a conjuntura nacional, com Jacy Afonso secretário nacional de organização da CUT

11h00min Debate sobre a EC-63, que dispõe sobre o piso salarial nacional dos Agentes, com Miracy Astun do Ministério da Saúde.

12h00min Intervalo para Almoço

14h00min Informes dos Estados

Dia 06/06/13

09h00min Plano de Ação.

Os Representantes dos Sindicatos e Estados deverão esta no Local as 09h00min impreterivelmente para participarem da atividade. As despesas com alimentação, hospedagem, passagem e translado correrá por conta de cada entidade. 

Brasília, 20 de Junho de 2013.